Indenização por Extravio de Bagagem

Mala extraviada, danificada ou entregue com atraso? A companhia aérea é responsável pelos seus pertences e pelo prejuízo causado.

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Quando você tem direito

Sua situação se enquadra?

Mala não chegou no destino e a companhia não localizou
Bagagem foi entregue danificada ou violada
Mala chegou com mais de 24h de atraso (voo doméstico)
Mala chegou com mais de 21 dias de atraso (voo internacional)
Você precisou comprar itens essenciais durante o período sem a bagagem
A companhia não emitiu o BIB (Boletim de Irregularidade de Bagagem)

Base legal: Resolução ANAC nº 400/2016 e Convenção de Montreal (Decreto nº 5.910/2006).

Limites de indenização

Quanto você pode receber

Voos domésticos

Até R$ 1.131,70

Limite por passageiro pela regulamentação da ANAC

Voos internacionais

Até US$ 1.750

Por passageiro, conforme Convenção de Montreal

Danos morais

R$ 2.000 a R$ 10.000

Pelos transtornos causados pelo extravio

Os limites indenizatórios são por passageiro, independentemente do número de malas.

O que fazer quando a mala sumir

1

Registre o BIB no aeroporto

Antes de sair do aeroporto, registre a irregularidade no balcão da companhia. Guarde o protocolo.

2

Fotografe os danos

Em caso de mala danificada, fotografe antes de sair do aeroporto.

3

Guarde os comprovantes de compra

Se precisou comprar itens essenciais, guarde todas as notas fiscais.

4

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