Termos de Uso
Última atualização: agosto de 2026
1. Aceitação dos termos
Ao acessar e utilizar a plataforma VoaResolve, você concorda com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade. Caso não concorde com alguma das condições, recomendamos que não utilize a plataforma.
2. O que é a VoaResolve
A VoaResolve é uma plataforma de triagem e encaminhamento jurídico que conecta passageiros aéreos a advogados especializados em direito aeronáutico e do consumidor. A VoaResolve não presta serviços jurídicos diretamente — o serviço jurídico é prestado pelo advogado parceiro contratado após análise do caso.
3. Cadastro e uso da plataforma
Para utilizar o formulário de análise de caso, você deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. É responsabilidade do usuário manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado de sua conta.
4. Gratuidade da análise
A análise preliminar do caso realizada pela plataforma é gratuita e sem compromisso. Eventuais honorários advocatícios, caso o usuário opte por contratar um advogado parceiro, são acordados diretamente entre o usuário e o advogado, sem qualquer custo adicional cobrado pela VoaResolve.
5. Limitação de responsabilidade
A VoaResolve não garante resultado específico em processos judiciais ou extrajudiciais. As estimativas de indenização apresentadas na plataforma são meramente ilustrativas, com base em dados históricos de casos similares, e não constituem promessa ou garantia de resultado. Cada caso é único e depende de análise individualizada pelo advogado.
6. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo da plataforma — incluindo textos, imagens, logotipos, marcas e software — é de propriedade da VoaResolve ou de seus licenciadores. É proibida a reprodução, distribuição ou uso comercial sem autorização prévia e expressa por escrito.
7. Conduta do usuário
O usuário compromete-se a utilizar a plataforma exclusivamente para fins lícitos, não praticando atos que possam prejudicar outros usuários, terceiros ou a própria plataforma. É proibido o uso de mecanismos automáticos para acessar, copiar ou monitorar a plataforma sem autorização.
8. Disponibilidade do serviço
A VoaResolve envida seus melhores esforços para manter a plataforma disponível continuamente, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Podemos realizar manutenções programadas ou emergenciais sem aviso prévio quando necessário.
9. Alterações nos termos
Estes Termos de Uso podem ser atualizados a qualquer momento. As alterações entram em vigor na data de publicação. O uso continuado da plataforma após as alterações implica aceitação dos novos termos. Recomendamos que você revise esta página periodicamente.
10. Lei aplicável e foro
Estes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.